Domingo, 27 de Setembro de 2020

TJ-SP proíbe novo desconto de aposentados e pensionistas

Publicada em 10/07/20 as 12:24h - 224 visualizações

por Afpesp


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 (Foto: internet)

No dia 8 de julho, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu medida liminar para suspender o aumento de tributação de aposentados e pensionistas no estado de São Paulo, que passaria a valer no dia 17 de setembro, em cumprimento ao Decreto nº 65.021/2020.

A votação unânime do Órgão Especial acolheu a declaração de inconstitucionalidade do artigo 9º, § 2º, da Lei Complementar 1.012, de 5 de julho de 2007, incluído pelo artigo 31 da Lei Complementar Estadual 1.354, de 6 de março de 2020;  os artigos 1º a 4º do Decreto do Estado de São Paulo 65.021, de 19 de junho de 2020, por arrastamento; e o artigo 126, § 21, da Constituição do Estado de São Paulo, com a redação fornecida pelo artigo 1º da Emenda Constitucional 49, de 6 de março de 2020, pleiteada pelas entidades que integram o Fórum Permanente das Carreiras de Estado (Focae-SP).

A AFPESP já havia pleiteado a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 30, 31 e 32 da Lei Complementar 1.354/2020 em ação judicial movida no dia 24 de junho contra o Estado de São Paulo, alertando em suas mídias e na imprensa nacional o quanto servidores públicos aposentados e pensionistas seriam prejudicados. Na prática, o Decreto nº 65.021/2020 define nova contribuição previdenciária para proventos que ultrapassam o salário mínimo (R$ 1.045). Com a medida liminar, o limite atual de isenção do tributo volta ser no valor de R$ 6.101,06.  

“Muitas entidades moveram ações e se posicionaram contra a redução dos vencimentos líquidos dos aposentados e pensionistas, que desde a reforma da Previdência veem seu poder de compra cada vez menor. A AFPESP, sempre em defesa dos servidores públicos, repudiou, junto a outras 31 entidades representantes do funcionalismo, a penalização inconstitucional assinada pelo governador João Doria. Vencemos mais esta batalha e continuaremos a zelar pelos diretos da classe que está sempre servindo toda a população, seja no posto de saúde, na escola, no cartório ou em qualquer outro espaço público”, afirmou o presidente da AFPESP, Álvaro Gradim.




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